Termos de Uso

1. Introdução e aceitação dos termos

Bem-vindo ao TambasTech (acessível em www.tambastech.online). Este documento, denominado “Termos de Uso”, estabelece um contrato legalmente vinculante entre você (doravante referido como “Usuário”, “Você” ou “Visitante”) e o TambasTech (doravante referido como “Nós”, “Site”, “Plataforma” ou “TambasTech”), regendo o acesso e a utilização de todos os conteúdos, funcionalidades, ferramentas e serviços oferecidos em nosso portal de tecnologia.

A leitura atenta e integral deste documento é mandatória. Ao acessar, navegar, interagir, inscrever-se em newsletters ou utilizar qualquer funcionalidade do TambasTech, você declara expressamente que leu, compreendeu e concorda, sem ressalvas, com todas as cláusulas e condições aqui estipuladas. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, sua única e exclusiva solução é interromper imediatamente o uso do site.

Este contrato é regido pelos princípios da boa-fé, transparência e função social do contrato, em conformidade com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), quando aplicável.

2. Definições importantes

Para garantir a clareza e evitar ambiguidades na interpretação deste instrumento, adotamos as seguintes definições:

• Conteúdo: Refere-se a toda e qualquer informação disponibilizada no site, incluindo, mas não se limitando a: textos, artigos, tutoriais, códigos de programação, análises (reviews), imagens, infográficos, vídeos, áudios, logotipos, ícones, software, interfaces gráficas, design e layout.
• Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que acesse o site, independentemente de realizar cadastro, comentar ou apenas navegar anonimamente.
• Visitante: Usuário que navega pelo site sem realizar qualquer tipo de cadastro ou envio de informações ativas.
• Serviços: O conjunto de funcionalidades oferecidas pelo TambasTech, incluindo a disponibilização de informações jornalísticas, guias técnicos, áreas de comentários, newsletter e links afiliados.
• Parceiros: Empresas terceiras, anunciantes, redes de publicidade (AdNetworks) e programas de afiliados com os quais o TambasTech mantém relação comercial.
• Spam: Mensagens não solicitadas, enviadas em massa ou de forma repetitiva, com conteúdo comercial, malicioso ou irrelevante.

3. Capacidade civil e elegibilidade

O acesso ao TambasTech é destinado a pessoas que possuam plena capacidade civil para celebrar contratos sob a legislação brasileira.

3.1. Maioridade: Ao utilizar o site, você declara e garante ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser menor emancipado. Caso você seja menor de 18 anos, declara que está acessando o site sob a supervisão e autorização expressa de seus pais ou responsáveis legais, que assumem total responsabilidade por seus atos, interações e pela compreensão destes Termos.

3.2. Pessoas jurídicas: Se você estiver acessando o site em nome de uma empresa ou entidade, você declara e garante que possui poderes legais para vincular tal entidade a estes Termos de Uso. Neste caso, “Você” se referirá à entidade.

3.3. Restrições territoriais: O site é controlado e operado a partir do Brasil. Não garantimos que os materiais no site sejam apropriados ou estejam disponíveis para uso em outros locais. Aqueles que optam por acessar este site de outras jurisdições o fazem por iniciativa própria e são responsáveis pelo cumprimento das leis locais, na medida em que estas forem aplicáveis.

4. Natureza do conteúdo e isenção de responsabilidade técnica

O TambasTech é um portal informativo focado em tecnologia. É crucial que o Usuário compreenda a natureza do material aqui disponibilizado para evitar danos aos seus equipamentos ou expectativas frustradas.

4.1. Caráter informativo: Todo o conteúdo publicado, incluindo tutoriais, dicas de “root”, modificações de sistema, instalação de drivers, overclocking e manutenção de hardware, é fornecido exclusivamente para fins informativos e educacionais.

4.2. Risco do usuário (“Use por sua conta e risco”): A tecnologia é complexa e variável. Um procedimento que funciona em um dispositivo específico pode falhar em outro devido a diferenças de versão de software, lote de hardware ou configurações prévias. O TambasTech não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos decorrentes da aplicação prática das informações contidas no site. Isso inclui, mas não se limita a:

• Perda de garantia de fabricantes;
• Danos irreversíveis a componentes de hardware (processadores queimados, placas-mãe danificadas);
• Perda de dados, arquivos corrompidos ou “soft-brick/hard-brick” de smartphones e tablets;
• Vulnerabilidades de segurança expostas por configurações incorretas.

4.3. Ausência de garantia de precisão: Embora nos esforcemos para manter o conteúdo atualizado e preciso, o mundo da tecnologia muda rapidamente. Preços de produtos, especificações técnicas, disponibilidade de software e versões de aplicativos podem mudar horas após a publicação de um artigo. Não garantimos que as informações estejam livres de erros tipográficos, imprecisões técnicas ou desatualizações.

4.4. Independência editorial: As opiniões expressas em análises (reviews) e artigos de opinião refletem exclusivamente o ponto de vista do autor e do corpo editorial do TambasTech, baseados em testes e experiências pessoais. Elas não constituem fatos absolutos nem endosso oficial das marcas citadas, salvo quando explicitamente indicado como “Conteúdo Patrocinado”.

5. Propriedade intelectual e direitos autorais

O respeito à propriedade intelectual é um pilar do TambasTech. Todo o ecossistema do site é protegido pelas leis de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96).

5.1. Titularidade: Todo o Conteúdo (conforme definido na seção 2), bem como a seleção, organização, arranjo e design do site, são de propriedade exclusiva do TambasTech ou de seus licenciadores e parceiros. Isso inclui o nome de domínio “tambastech.online”, a logomarca, o código-fonte (HTML, CSS, JavaScript) e a identidade visual.

5.2. Licença limitada de acesso: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e visualizar o Conteúdo do site exclusivamente para seu uso pessoal, informativo e não comercial.

5.3. Proibições estritas: Sob nenhuma circunstância o Usuário está autorizado a:

• Reprodução: Copiar, reproduzir, republicar, fazer upload, postar, transmitir ou distribuir qualquer material do site sem nossa autorização prévia e expressa por escrito.
• Obras derivadas: Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas baseadas no Conteúdo.
• Mineração de dados: Utilizar robôs, spiders, scrapers, crawlers ou quaisquer ferramentas automatizadas de coleta e extração de dados para copiar o conteúdo do site, seja para treinar inteligências artificiais, popular bancos de dados ou repostar em outros domínios.
• Engenharia reversa: Tentar descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa de qualquer software ou componente do site.
• Framing: Utilizar técnicas de “framing” ou “espelhamento” para envolver qualquer marca comercial, logotipo ou outras informações proprietárias do TambasTech.

5.4. Citação e “Fair Use”: É permitida a citação de pequenos trechos de nossos textos para fins de crítica, comentário, notícia ou trabalho acadêmico, desde que:

• O trecho não exceda 20% do conteúdo original;
• A autoria seja claramente atribuída ao TambasTech;
• Seja incluído um link direto (hiperlink) para a página original em www.tambastech.online;
• O uso não tenha fins comerciais concorrentes.

5.5. Violação de direitos: O uso não autorizado de qualquer material contido neste site pode violar leis de direitos autorais, marcas comerciais, leis de privacidade e publicidade, e regulamentos e estatutos de comunicações. O infrator estará sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis.

6. Conteúdo gerado pelo usuário (UGC) e áreas de comunidade

O TambasTech valoriza a participação da comunidade através de comentários e feedbacks. No entanto, ao interagir, você assume responsabilidades.

6.1. Licença de conteúdo do usuário: Ao enviar comentários, sugestões, imagens ou qualquer outro conteúdo para o site, você concede ao TambasTech uma licença perpétua, mundial, irrevogável, não exclusiva, livre de royalties e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tal conteúdo em qualquer mídia, para fins operacionais, de marketing ou editoriais. Você declara que possui todos os direitos sobre o conteúdo enviado e que ele não viola direitos de terceiros.

6.2. Responsabilidade pelo conteúdo: O Usuário é o único responsável legal pelo conteúdo que publica. O TambasTech atua como mero provedor de aplicação de internet neste contexto e não realiza controle editorial prévio sobre os comentários, embora se reserve o direito de moderação posterior.

6.3. Regras de conduta e civilidade: O ambiente de tecnologia muitas vezes gera debates acalorados (ex: Android vs. iOS, Windows vs. Linux). Contudo, exigimos respeito. É terminantemente proibido publicar conteúdo que:

• Seja ilegal, difamatório, calunioso, obsceno, pornográfico, indecente, lascivo, ofensivo, ameaçador ou que incite à violência;
• Promova ódio ou discriminação baseada em raça, etnia, religião, gênero, orientação sexual, deficiência ou idade;
• Constitua spam, correntes, esquemas de pirâmide ou publicidade não autorizada;
• Contenha vírus, malwares ou códigos destinados a interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de softwares ou hardwares;
• Viole direitos de propriedade intelectual de terceiros ou divulgue dados pessoais de terceiros (doxing).

6.4. Direito de Moderação: O TambasTech reserva-se o direito soberano de, a seu exclusivo critério, remover, editar ou recusar a publicação de qualquer conteúdo que viole estes Termos ou que seja considerado inadequado, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa ao autor.

7. Links externos,publicidade e afiliados

Para manter o site gratuito e operacional, utilizamos modelos de monetização e referências externas. A transparência sobre isso é fundamental.

7.1. Links de terceiros: O site pode conter links para sites, aplicativos e recursos de terceiros (ex: páginas de fabricantes, lojas online, repositórios de software como GitHub). O TambasTech não possui controle sobre esses sites externos e não assume responsabilidade por seu conteúdo, políticas de privacidade, segurança ou práticas. O acesso a esses sites é de inteira responsabilidade do Usuário. Recomendamos a leitura dos termos de uso de qualquer site que você visitar a partir de um link nosso.

7.2. Divulgação de afiliados: O TambasTech participa de programas de afiliados (como Amazon Associates, Magalu, entre outros). Isso significa que, quando você clica em determinados links de produtos e realiza uma compra, podemos receber uma pequena comissão, sem nenhum custo adicional para você.

• A presença de links afiliados não influencia nossa opinião editorial sobre o produto. Nossas análises são baseadas em mérito técnico.
• Não nos responsabilizamos pela entrega, qualidade, garantia, trocas ou suporte técnico de produtos comprados através desses links. A relação de consumo é formada exclusivamente entre você e a loja vendedora (ex: Amazon). Qualquer problema com a compra deve ser resolvido diretamente com o lojista.

7.3. Publicidade programática: Exibimos anúncios fornecidos por redes de publicidade (como Google AdSense). Esses anúncios são gerados automaticamente com base no seu perfil de navegação (ver Política de Privacidade). Não endossamos necessariamente os produtos exibidos nesses banners e não temos controle total sobre o conteúdo específico apresentado a cada usuário individualmente.

8. Obrigações e deveres do usuário

Além das proibições listadas anteriormente, o Usuário compromete-se a utilizar o TambasTech com ética e responsabilidade.

8.1. Segurança da conta: Se o site oferecer, no futuro, áreas de login, você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e conta. Você concorda em notificar o TambasTech imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança.

8.2. Não interferência: Você concorda em não:

• Utilizar dispositivos, softwares ou rotinas para interferir ou tentar interferir no funcionamento adequado do site;
• Tomar qualquer ação que imponha uma carga excessiva ou desproporcional à nossa infraestrutura (ataques DDoS);
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte do site, outros sistemas ou redes conectadas ao site, por meio de hacking, mineração de senhas ou qualquer outro meio.

8.3. Veracidade das informações: Você garante que todas as informações fornecidas ao entrar em contato conosco ou se cadastrar são verdadeiras, precisas, atuais e completas. O uso de identidade falsa ou dados de terceiros constitui crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).

9. Proteção de dados e privacidade

A sua privacidade é essencial. A coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais são regidos integralmente pela nossa Política de Privacidade, que é parte inseparável destes Termos de Uso.

Ao aceitar estes Termos, você reconhece que leu e concordou com a Política de Privacidade. Relembramos que operamos em conformidade com a LGPD e que utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Para gerenciar seus dados ou exercer seus direitos de titular, consulte o canal específico indicado na Política de Privacidade (privacidade@tambastech.online).

10. Limitação de responsabilidade (Cláusula abrangente)

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o TambasTech, seus proprietários, diretores, funcionários, parceiros, agentes, fornecedores ou afiliados NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS por:

10.1. Danos indiretos: Quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo, sem limitação, perda de lucros, perda de dados, perda de uso, perda de fundo de comércio (goodwill) ou outras perdas intangíveis, resultantes de:

• Seu acesso, uso ou incapacidade de acessar ou usar o serviço;
• Qualquer conduta ou conteúdo de terceiros no serviço;
• Qualquer conteúdo obtido através do serviço;
• Acesso não autorizado, uso ou alteração de suas transmissões ou conteúdo.

10.2. Disponibilidade do serviço: Não garantimos que o site funcionará ininterruptamente, seguro ou livre de erros. O serviço pode ser suspenso temporariamente para manutenção, atualizações ou devido a falhas técnicas, casos fortuitos ou força maior, sem que isso gere direito a indenização.

10.3. Downloads e softwares: Qualquer material baixado ou obtido através do uso do site é feito por sua própria conta e risco. Você será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema de computador ou dispositivo móvel ou perda de dados que resulte do download de tal material. O TambasTech não hospeda arquivos ilegais ou “cracks”, mas pode indicar ferramentas oficiais ou open-source cujos efeitos dependem do uso correto pelo usuário.

11. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar o TambasTech e seus afiliados, licenciadores e parceiros, e seus respectivos diretores, executivos, funcionários e agentes, de e contra todas e quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, responsabilidades, custos ou dívidas e despesas (incluindo, mas não se limitando a, honorários advocatícios) decorrentes de:

• Seu uso e acesso ao site;
• Sua violação de qualquer termo destes Termos de Uso;
• Sua violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, sem limitação, qualquer direito autoral, propriedade ou direito de privacidade;
• Qualquer alegação de que seu Conteúdo de Usuário causou danos a terceiros. Esta obrigação de defesa e indenização sobreviverá a estes Termos de Uso e ao seu uso do site.

12. Violação de direitos autorais (Procedimento de notificação)

Respeitamos a propriedade intelectual alheia e esperamos o mesmo de nossos usuários. Se você acredita que seu trabalho foi copiado de uma forma que constitua violação de direitos autorais e está acessível no TambasTech, notifique-nos fornecendo as seguintes informações:

1. Identificação do trabalho protegido por direitos autorais que você alega ter sido violado;
2. Identificação do material que você alega estar infringindo e onde ele está localizado no site (URL);
3. Suas informações de contato (endereço, telefone e e-mail);
4. Uma declaração de que você tem uma crença de boa-fé de que o uso do material não é autorizado pelo proprietário dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
5. Uma declaração de que as informações na notificação são precisas e que você é o proprietário dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do proprietário.

As notificações devem ser enviadas para: contato@tambastech.online.

13. Modificações dos termos

O TambasTech reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de modificar, alterar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento.

13.1. Notificação: Alterações significativas serão comunicadas através de um aviso em destaque no site ou enviadas por e-mail aos usuários cadastrados na newsletter. Alterações menores entrarão em vigor imediatamente após a publicação.

13.2. Aceitação contínua: É sua responsabilidade verificar estes Termos periodicamente para verificar alterações. O uso continuado do site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação dessas mudanças. Se você não concordar com os novos termos, deve parar de usar o site.

14. Duração e rescisão

Estes Termos permanecerão em pleno vigor e efeito enquanto você usar o site.

14.1. Rescisão pelo site: O TambasTech pode rescindir ou suspender seu acesso a todo ou qualquer parte do site, a qualquer momento, sem aviso prévio, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, violação destes Termos.

14.2. Efeitos da rescisão: Após a rescisão, o seu direito de usar o site cessará imediatamente. Todas as disposições destes Termos que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, sobreviverão, incluindo disposições de propriedade intelectual, isenção de garantias, indenização e limitações de responsabilidade.

15. Disposições gerais

15.1. Renúncia: A falha do TambasTech em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá uma renúncia a tal direito ou disposição.

15.2. Divisibilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal de jurisdição competente, as partes concordam que o tribunal deve tentar dar efeito às intenções das partes conforme refletido na disposição, e as outras disposições dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.3. Acordo integral: Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre você e o TambasTech em relação ao uso do site, substituindo quaisquer acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais.

15.4. Cessão: Estes Termos, e quaisquer direitos e licenças aqui concedidos, não podem ser transferidos ou cedidos por você, mas podem ser cedidos pelo TambasTech sem restrições (por exemplo, no caso de uma fusão ou aquisição da empresa).

15.5. Títulos: Os títulos das seções destes Termos são apenas para conveniência e não têm efeito legal ou contratual.

16. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

A internet não é uma terra sem lei. A relação jurídica estabelecida por estes Termos é regida estritamente pelas leis da República Federativa do Brasil, independentemente de onde o Usuário esteja acessando o serviço.

16.1. Interpretação: Qualquer disputa relativa à interpretação ou execução destes Termos será resolvida com base na legislação brasileira, incluindo o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e seus regulamentos.

16.2. Foro: Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o único competente para dirimir quaisquer litígios, questões ou dúvidas oriundas do presente Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Canais de Contato

Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre estes Termos de Uso, a Política de Privacidade ou as práticas deste site, entre em contato conosco:

• E-mail: contato@tambastech.online
• Formulário Online: www.tambastech.online/contato

Ao continuar a navegar no TambasTech, você confirma que leu e concorda integralmente com estes Termos.